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Direito e Tecnologia da Informação

DECISÃO – Compra fraudulenta pela internet deve ser apurada no local de obtenção da vantagem

Posted by Samuel Cersosimo em 11 maio 2009

As compras realizadas por meio da internet com a utilização de cartões e dados de terceiros equiparam-se a estelionato, e não a furto mediante fraude. Por isso, devem ser processados pela justiça no local onde se obtém a vantagem ilícita. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nessa situação a empresa é induzida a entregar, voluntariamente, as mercadorias objeto do crime.

Nos caso dos saques, ocorre furto por meio de fraude, já que a retirada dos valores ocorre sem autorização do titular da conta. Na hipótese, a competência é definida pelo local onde se consuma a prática ilegal.

Fonte: STJ – Coordenadoria de Editoria e Imprensa

2 Respostas to “DECISÃO – Compra fraudulenta pela internet deve ser apurada no local de obtenção da vantagem”

  1. Klaibson said

    Olá.

    Meu nome é Klaibson e vi seu blog no http://www.fisl.org.br

    Estou lhe escrevendo para fazermos uma parceria, ou seja, uma troca de links, você adicione meu blog na sua lista e em seguida, eu adiciono você na minha lista, que tal?

    Meu blog é http://www.brofficeparaleigos.blogspot.com e email klaibson@gmail.com

    Boa semana.

  2. Janaína said

    Passando para conferir a notícia…
    (Tá bem legal o blog!)
    Beijo!

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