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Direito e Tecnologia da Informação

STJ – Corte Especial decidirá sobre validade de pagamento de preparo pela internet

Posted by Samuel Cersosimo em 14 junho 2009

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu levar à Corte Especial o debate sobre a validade de apresentação nos autos de comprovante de preparo de recurso especial extraído da internet. Por indicação do ministro Luis Felipe Salomão, um agravo (tipo de recurso) será levado a julgamento no órgão máximo do Tribunal [Ag 1110107], a fim de buscar uma alternativa para a questão.

(…)

O Banco do Brasil não possibilita a checagem da origem do comprovante, por exemplo, como fazem alguns órgãos do Judiciário quando emitem certidões de nada consta pela internet. O ministro João Otávio de Noronha, que também compõe a Quarta Turma, sugeriu que a Corte Especial considere válidos os comprovantes de pagamento da GRU realizados pela internet sobre os quais não haja dúvida de autenticidade, até que o órgão analise a questão.

Fonte: STJ – Coordenadoria de Editoria e Imprensa

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