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Direito e Tecnologia da Informação

Acesso à Internet é direito fundamental, diz Conselho Constitucional francês

Posted by Samuel Cersosimo em 20 junho 2009

O Conselho Constitucional francês condenou a polêmica lei contra a pirataria na internet nesta quarta-feira (10) – precisamente o trecho no qual é estipulado que uma autoridade administrativa deve bloquear o acesso à rede.

(…)

O conselho aponta que a liberdade de comunicação e expressão prevista na Declaração dos Direitos Humanos implica na “liberdade de ter acesso aos serviços de comunicação ao público on-line” e que, portanto, só uma autoridade judicial pode limitar essa liberdade.

(…)

A polêmica lei, aprovada em maio pelo Senado e pela Assembleia Nacional, após um longo debate parlamentar, estipula que os internautas que fizerem downloads ilegais receberão um primeiro aviso por e-mail e um segundo por carta certificada. Em caso de reincidência, o acesso destes usuários seria bloqueado por até dois anos, com contínuo pagamento de mensalidade.

Fonte: Folha Online

Segundo o blog Contencioso, o suposto “direito fundamental à Internet”, embora não conste expressamente da legislação brasileira, poderia ser resultado da interpretação do Art. 5º, inciso XIV, da nossa Constituição Federal, que trata do direito fundamental à informação.

Não há dúvidas quanto à importância e essencialidade da Internet nos dias de hoje, em que o exercício de profissões e até mesmo a postulação em Juízo (processo eletrônico) dependem da rede. Caso o acesso à Internet ainda não possa ser reconhecido, ampla e irrefutavelmente, como um direito fundamental pelos tribunais do mundo, é apenas uma questão de tempo, já que, no que se refere a direitos fundamentais, a França “tem lá sua importância histórica”.

5 Respostas to “Acesso à Internet é direito fundamental, diz Conselho Constitucional francês”

  1. Kelton Actis said

    Comentário via Opera 10.0 beta

  2. Anonymous said

    Comentário via Google Chrome 2.0

  3. Anonymous said

    Comentário via Safari 4.0

  4. Anonymous said

    Comentário via IE 8.0

  5. Anonymous said

    Comentário via Firefox 3.0

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