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Direito e Tecnologia da Informação

Conselheiro do CNJ propõe criação de Conselho Nacional de Autorregulamentação da Informação

Posted by Samuel Cersosimo em 14 julho 2009

A criação de um Conselho Nacional de Autorregulamentação da Informação é defendida pelo conselheiro Marcelo Nobre, em artigo divulgado nesta segunda-feira (13/07) na Folha de S.Paulo. No texto, o conselheiro fala sobre a revogação da Lei 5.250 de fevereiro de 1967 ( Lei de Imprensa), os efeitos que essa revogação está produzindo e sugere que a criação do Conselho de Autorregulamentação pode ajudar na formulação de uma nova lei de informação.

[trechos do artigo:]

Acreditamos que somente uma lei especial de informação pode garantir esses direitos de maneira duradoura e segura. O inesquecível jurista e professor Freitas Nobre ensinava: “Como equiparar uma ofensa à honra praticada por um cidadão comum e uma outra cometida através da imprensa? Indispensável levar em conta a ausência do “animus” e a intenção de informar, como em geral ocorre nos delitos de opinião? As agravantes, as atenuantes ou as excludentes de criminalidade não são as mesmas para o crime comum e o delito de imprensa.

(…)

Essa proposta de conselho é hoje defendida por vários operadores do direito, como o presidente do STF e do CNJ, ministro Gilmar Mendes.

É certo que a criação desse conselho só será possível se houver uma união de esforços entre as empresas de comunicação, os jornalistas e as associações e, ainda, a OAB e a sociedade civil organizada. Mas acreditamos que o momento seja propício para dar esse primeiro e importante passo.

O resultado dessa união poderia ser um órgão privado de autorregulamentação estruturado e dirigido pelos próprios segmentos que representam, contribuindo para a prevenção, bem como para o reparo de informações divulgadas pelos diferentes meios de comunicação.

Fonte: Agência CNJ

Não tenho opinião formada sobre a proposta, mas é certo que a participação de representantes da mídia digital em tal conselho é indipensável.

Uma resposta to “Conselheiro do CNJ propõe criação de Conselho Nacional de Autorregulamentação da Informação”

  1. Janaína said

    Ok, ok. Eu também não tenho opinião formada a respeito, mas me ocorre uma dúvida de simples coerência: se o “animus” do crime de opinião é “qualificado”, justamente porque praticado pelo profissional da área, como é que o Presidente do CNJ, defensor da proposta de mudança legislativa, também entende que o diploma de jornalista é desnecessário? Muda-se o cargo, muda-se o ponto de vista?

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