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Data de divulgação não pode ser confundida com data de publicação no Diário Eletrônico

Posted by Samuel Cersosimo em 16 julho 2009

A 2ª Turma do TRT-MG negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte que perdeu o prazo para recorrer por ter confundido data de publicação com a data de divulgação da decisão. O desembargador relator do recurso, Sebastião Geraldo de Oliveira, alertou para o fato de que o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho traz peculiaridade quanto à sistemática dos prazos processuais e, por isso, as datas de divulgação, publicação e contagem devem ser observadas com cuidado.

O relator esclareceu que o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, instrumento de comunicação oficial, divulgação e publicação dos atos da Justiça do Trabalho da 3ª Região, é regulamentado pela Resolução Administrativa nº 147/2008, que em seu artigo 4º considera como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da divulgação da informação no Diário Eletrônico no Portal da Justiça do Trabalho e, em seu parágrafo único, que os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação.

Fonte: TRT 3ª Região

É importante notar que a distinção entre data de disponibilização (divulgação) e data de publicação não se dá apenas na Justiça do Trabalho, já que o Diário da Justiça eletrônico deixou de ser matéria infra-legal para ser disciplinado pela Lei nº 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial):

Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.
(…)
§ 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

Logo, a regra não se aplica apenas ao Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, ou em razão da Resolução Administrativa nº 147/2008 do TRT da 3º Região, mas sim a todo e qualquer Diário da Justiça eletrônico que substitua os antigos diários impressos, nos termos da LIPJ.

2 Respostas to “Data de divulgação não pode ser confundida com data de publicação no Diário Eletrônico”

  1. Janaína said

    Sim… iniciando os trabalhos, este tema é interessante para discutir algo que aconteceu na semana passada: o site do TJBA ficou indisponível quase todo o dia e, via de consequência, não foi possível ter acesso ao Diário Eletrônico naquela mesma data. Como é que fica a contagem de prazo se o órgão oficial não reconhece a indisponibilidade de acesso?

  2. Muito bom Jana. Temos dois problemas aí. O primeiro é como resolver algo que a lei não trata: a indisponibilidade do Diário eletrônico. O segundo é como saber se a indisponibilidade foi causada no Sistema do Tribunal ou no computador do advogado.

    O primeiro, a gente resolve fazendo uma analogia do art. 10, §2º, da Lei 11.419 (Lei de Informatização do Processo), que determina a devolução de prazo para o primeiro dia útil seguinte, em caso de indisponibilidade do sistema. Embora o texto se refira apenas ao peticionamento eletrônico, poderíamos aplicá-lo ao Diário eletrônico, para dizer que, nos casos em que o Diário fique indisponível, a data da sua “disponibilização” será devolvida para o primeiro dia útil seguinte.

    O segundo problema é essencial para a resolução do primeiro. Afinal, como o advogado poderá cobrar a devolução do prazo se ele não tem prova de que houve, de fato, uma indisponibilidade do sistema? Por isso, acho que os Tribunais têm obrigação de divulgar um “Histórico dos períodos de indisponibilidade do sistema”, exatamente como faz o TST, no site do Sistema e-DOC: http://www.jt.gov.br/sistema/edoc/

    Há algumas semanas, mandei um e-mail para diversas pessoas do TJBA com influência na administração do PROJUDI, recomendando justamente essa publicação do “Histórico dos períodos de indisponibilidade do sistema” na nossa página do PROJUDI, indicando os fundamentos, a urgência da medida, e apontando a iniciativa do TST como modelo. Tive uma resposta bastante atenciosa e educada do Superintendente do IPRAJ.

    Ainda tenho esperanças de que a Bahia seja o primeiro estado a implementar essa mudança no PROJUDI, já que nenhum Estado faz essa divulgação, que é tão simples e importante.

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